19.4.13

Prorrogada as dividas dos agricultores afetados pela seca no nordeste.


O Conselho Monetário Nacional (CMN) oficializou, em resoluções divulgadas dia (18), a prorrogação por dez anos das dívidas de agricultores afetados pela seca. A decisão vale para as parcelas vencendo em 2012, 2013 e 2014. O pagamento do valor refinanciado começa em 2015 para produtores em geral e em 2016 para agricultores familiares.
A flexibilização foi anunciado pela presidenta Dilma Rousseff. Segundo o secretário adjunto de Política Econômica do Ministério da Fazenda, o custo para o Tesouro será R$ 2,1 bilhões.
Além do direito de renegociarem as parcelas referentes aos três anos, os agricultores familiares terão um desconto de 80% caso quitem em dia as prestações do refinanciamento. De acordo com João Rabelo, o alocamento do início da quitação para os anos de 2015 e 2016 visa a dar tempo aos produtores rurais para recomporem as perdas com a estiagem que prejudicou-os em 2012 e 2013.
O CMN publicou ainda uma terceira resolução autorizando agricultores da Região Nordeste a renegociar dívidas contratadas até 2006, utilizando recursos do Fundo Constitucional do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional do Norte (FNO). A taxa de juros do refinanciamento será 4,12% ao ano, mas pode cair para 3,5% graças a um bônus de adimplência de 15%. Além disso, foi retirada a obrigatoriedade de entrada para os financiamentos. A resolução concedeu ainda outro bônus de adimplência de 15% sobre a parcela, além do concedido sobre os juros.
Fonte: Agência Brasil

18.4.13

SUSPENSA PORTARIA QUE LIMITAVA PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA BA.


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu, nesta terça-feira (16/4), os efeitos de regra da Vara Criminal de Paulo Afonso, na Bahia, que exigia como condição para a análise dos pedidos de liberdade provisória a juntada de uma série de documentos ao processo de pessoas presas em flagrante. Por unanimidade, os conselheiros acompanharam o voto do relator do procedimento, conselheiro Jorge Hélio, que considerou as exigências descabidas, pois não estão previstas em legislação e interferem no direito de liberdade do cidadão.
A Portaria Conjunta n. 01/2011, expedida na Comarca e questionada no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 00018081620132000000, impõe como condição para que os pedidos de liberdade provisória sejam apreciados pelo juiz a apresentação de documentos como certidões de antecedentes policiais expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública de pelo menos quatro estados (Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe), bem como do estado de origem do preso e daqueles onde ele residiu nos últimos cinco anos. São exigidas também certidões emitidas pela Polícia Federal e pelos Tribunais  Regionais Federais da 1ª e da 5ª Região, além dos comprovantes de quitação eleitoral e de ocupação profissional do preso, entre outros documentos.
“Verifica-se que foram criados requisitos para a apreciação dos pedidos de liberdade provisória não previstos na legislação de regência e que, ao meu ver, são prescindíveis para a prolação da decisão, a qual reveste-se de inegável urgência”, argumenta Jorge Hélio em seu voto. Para o conselheiro, que classificou a portaria de “draconiana”, o simples fato de o indivíduo preso em flagrante não ter votado nas últimas eleições, por exemplo, não pode ser usado como argumento para que o pedido de liberdade provisória deixe de ser analisado pelo juiz.
Jorge Hélio informou que pretende fazer uma visita à unidade prisional da Comarca para verificar quantas pessoas estão presas provisoriamente por conta das exigências feitas na portaria. “Há notícias de que a cadeia está irrespirável”, manifestou. Segundo salientou no voto, “há grande possibilidade de pessoas encontrarem-se presas apenas pelo fato de não terem conseguido carrear aos autos todos os documentos exigidos, ao arrepio da lei, pelos magistrados”, concluiu.
PCA – No pedido feito no PCA ao CNJ, membros da Defensoria Pública alegam que as exigências feitas na Portaria da Vara Criminal de Paulo Afonso violam o princípio da legalidade, pois impedem o acesso à Justiça de pessoas presas em flagrante, sobretudo daquelas com menor condição financeira. Diante disso, requerem, no mérito, a anulação das regras. Com a decisão desta terça-feira (16/4), os efeitos da portaria ficarão suspensos até que o CNJ conclua o julgamento do pedido.
Mariana Braga                                                                                                          
Agência CNJ de Notícias

MPF denuncia sete envolvidos na greve da PM na Bahia por crimes contra a segurança nacional.


Os denunciados formaram uma quadrilha armada para lesar e expor a perigo o Estado Democrático de Direito, com articulação nacional e nítida motivação política, aterrorizando a população baiana, ao ordenar e executar a prática de uma série de crimes
O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) denunciou, no dia 9 de abril, sete pessoas entre vereadores, soldados e cabos da Polícia Militar (PM) da Bahia por diversos crimes, a maioria deles contra a segurança nacional, praticados durante a greve da PM, ocorrida entre os dias 31 de janeiro e 10 de fevereiro do ano passado. Os vereadores são integrantes e ex-integrantes do quadro da PM, que auferiram com a greve lucros políticos nas eleições 2012. Foram denunciados: os vereadores de Salvador, Marco Prisco Caldas Machado (ex-policial militar e líder do grupo) e de Jequié/BA, Gilvan Souza Santana; o cabo Jeoás Nascimento dos Santos; os soldados Josafá Ramos dos Santos e Jeane Batista de Souza; o líder da greve dos Bombeiros no Rio de Janeiro, Benevenuto Daciolo Fonseca dos Santos, e David Salomão dos Santos Lima, de Vitória da Conquista/BA.
Os sete vão responder por crimes previstos na Lei de Segurança Nacional (Lei nº. 7.170/83), no Código Penal (Decreto-Lei No 2.848/40) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069/90). Entre os crimes estão: associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando armado, para o fim de cometer crime; impedir, com violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados; apoderar-se ou exercer o controle de veículo de transporte coletivo, com emprego de violência ou grave ameaça à tripulação ou a passageiros; praticar sabotagem contra instalações militares, meios e vias de transporte; paralisar total ou parcialmente, atividade ou serviços públicos essenciais para a defesa, a segurança ou a economia do país; incitar à subversão da ordem política ou social; constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão; submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.
PEC 300 e eleições - De acordo com o MPF/BA, os sete denunciados formaram uma quadrilha armada com o objetivo de lesar e expor a perigo o Estado Democrático de Direito, com articulação nacional e nítida motivação política, aterrorizando a população baiana, ao ordenar e executar a prática de uma série de crimes. Além disso, os denunciados prolongaram a greve o máximo possível para que policiais de outras cidades baianas e estados também aderissem ao “movimento”, minando, dessa forma, a segurança e o regime democrático na Bahia e, depois, de outros estados do país. A estratégia, às vésperas da maior festa popular, o Carnaval, visava, não somente o aumento dos próprios capitais políticos dos denunciados – o que restou claramente comprovado no curso das Eleições de 2012 –, mas também forçar o Congresso Nacional a aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n. 300/2008, que altera o parágrafo 9º do art. 144 da Constituição da República, estabelecendo um piso salarial nacional para a categoria. Dos sete denunciados, dois conseguiram eleger-se vereador: Marco Prisco Caldas Machado e Gilvan Souza Santana. O atual vereador Prisco foi o principal beneficiário dos atos criminosos, uma vez que, munido da notoriedade deliberadamente obtida com os crimes contra a segurança nacional que praticou, voltou a candidatar-se no pleito de 2012, tendo sido eleito vereador com votação expressiva. Foram mais de 14.820 votos, ou seja, cerca de 815% a mais em relação à eleição anterior. Outros três denunciados quase chegaram lá: Jeoás Nascimento dos Santos, em Natal; Josafá Ramos dos Santos, em Feira de Santana/BA, e David Salomão dos Santos Lima, que teve votação significativa para o cargo em Vitória da Conquista/BA.
Escudos humanos” - Sob o comando de Prisco, os policiais ocuparam a Assembleia Legislativa, impedindo o livre exercício do Poder Legislativo durante o movimento grevista. Também levaram suas famílias ao local, transformando mulheres e crianças em verdadeiros “escudos humanos”, em afronta ao art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Como se não bastasse, ameaçavam que, em caso de tentativa de desocupação, reagiriam à bala e se poria em risco a vida dos “escudos humanos”, incluindo crianças indefesas.
Os denunciados determinaram, durante a greve, que fossem tomadas ou depredadas viaturas que realizavam o policiamento da capital, sabotando esses meios de transporte a fim de causar dano e paralisação dos serviços públicos essenciais à segurança da sociedade. Com isso, eles diminuíram a frequência do policiamento ostensivo da cidade, além de dotar a própria quadrilha armada de maior mobilidade. Tática semelhante foi utilizada com caminhões e ônibus, que foram tomados e atravessados nas pistas, sem as chaves, em várias avenidas da cidade. Documentos que acompanham a denúncia, de 85 páginas, comprovam a sabotagem de viaturas policiais e de ônibus de passageiros com o emprego da mesma tática: rasgando-se os pneus e danificando-se a chaparia. “Os delitos perpetrados atentaram, não apenas contra a segurança da sociedade, mas também – e principalmente – contra o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado Democrático de Direito”, afirmam os procuradores na denúncia.
Prejuízos - Do ponto de vista financeiro, o prejuízo também foi muito grande para os cofres públicos. Os custos decorrentes da mobilização das Forças Armadas e da Força Nacional de Segurança Pública, para garantia da lei e da ordem no estado, foram elevados. De acordo com informações prestadas pelo Estado-Maior da Aeronáutica e pelo Comando Militar do Nordeste, os gastos realizados com a Operação Bahia somaram cerca de 14,4 milhões de reais. Na Operação Bahia, realizada de 3 a 18 de fevereiro de 2012, foram mobilizados efetivos de 49 militares da Aeronáutica, que transportaram integrantes do Exército e da Força Nacional de Segurança, 154 fuzileiros navais e 4.182 militares do Exército, totalizando 4.635 militares na operação.
A paralisação dos serviços públicos de segurança, durante os 11 dias de greve, trouxe sérios problemas para Salvador, principalmente o crescimento do número de homicídios, furtos e roubos de veículos, além da disseminação do clima de medo e insegurança por toda a cidade. E mais: a redução do horário da prestação do serviço público de transporte coletivo; prejuízos a estabelecimentos comerciais e ao turismo; adiamento do início do ano letivo, prejudicando milhares de estudantes; além do não funcionamento ou encerramento antecipado do serviço em órgãos públicos municipais, estaduais e federais.

17.4.13

TJ da Bahia é suspeito de pagar indevidamente R$ 448 milhões em precatórios.


A abertura de processos administrativos para investigar irregularidades no TJ-BA (Tribunal de Justiça da Bahia) foi determinada nesta terça-feira (16/4) pelo corregedor-geral de Justiça, ministro Francisco Falcão. Um dos problemas encontrados na apuração prévia realizada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) é o pagamento indevido de R$ 448
De acordo com o relatório, o setor de precatórios está “sem controle”, especialmente nos cálculos de atualização das dívidas e verificação dos requisitos legais de tramitação processual. “O quadro retratado, de forma breve neste relatório preliminar de correição, é grave. São indicadas sérias irregularidades na administração do Tribunal, em relação a licitações, controle de pessoal e precatórios”, registra o documento.
O atual presidente da Corte, desembargador Mário Hirs, e a ex-presidenta Telma Laura Silva Britto serão processados administrativamente. Segundo Falcão, há indícios de que os dirigentes não tomaram providências quando foram alertados sobre os problemas, inclusive em inspeções anteriores realizadas pelo CNJ.
Outras irregularidades apontados no relatório são o sumiço de uma ação civil pública, funcionários aparecendo no Tribunal apenas duas vezes por semana, contratos com dispensa de licitação e ausência da declaração de bens e valores de cerca de mil juízes e servidores. A prestação de rendimentos é obrigatória por lei.
Fonte Agência Brasil.

Campanha "Deixa Eu Falar".

16.4.13

Defensoria de Paulo Afonso obtém decisão liminar do CNJ.


O Conselho Nacional de Justiça concedeu decisão liminar ao procedimento de controle administrativo protocolado pelos defensores da Comarca de Paulo Afonso. A decisão, de importância fundamental para os assistidos na área criminal, determina a suspensão de Portaria elaborada pelo Juízo Criminal daquela comarca.
O que provocou a situação foi a exigência de diversos documentos para atendimento ao protocolo de pedido de liberdade provisória. O fato, porém, é que tais documentos não constam na legislação regente, e, além disso, eram considerados de difícil acesso, especialmente para pessoas hipossuficientes, isto é, sem recursos para satisfazer às solicitações, que se encontram custodiadas.
O pedido foi formulado pelos defensores Ramon Rondinelly Pereira Dutra, Taíse Lopes de Moura SIlva Dutra e Rayana Carneiro Cavalcante, protocolado no dia 9 deste mês, sendo que a decisão liminar foi concedida dois dias depois. Este é o teor da decisão liminar proferida pelo conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira:
"Compulsando o ato impugnado, verifica-se que foram criados requisitos para a apreciação dos pedidos de liberdade provisória, não previstos na legislação de regência e que, a meu sentir, são prescindíveis para a prolação da decisão que, dada a natureza do pedido, reveste-se de inegável urgência. A título de exemplo, destaca-se o inciso VII do artigo 1º da citada portaria, o qual estabelece como requisito essencial à apreciação do pedido a juntada de comprovante de quitação eleitoral, ou seja, o simples fato de o indivíduo preso em flagrante ter deixado de votar no último pleito é o bastante para que não tenha o pedido de liberdade provisória analisado. Desta feita, a plausibilidade do direito vindicado pelos requerentes restou demonstrada, tendo em vista que, a priori, os magistrados adentram em campo estranho à sua competência, pois inovaram no ordenamento jurídico e legislaram, o que, naturalmente, lhes é vedado (...).
O periculum in mora, por seu turno, está devidamente caracterizado nos autos, pois a manutenção do ato impugnado tem o condão de interferir diretamente no status libertatis do indivíduo que se encontra preso na Comarca de Paulo Afonso - BA. Com efeito, em face das restrições impostas pelos requeridos ao conhecimento dos pedidos de liberdade provisória, há grande possibilidade de pessoas encontrarem-se presas apenas pelo fato de não terem conseguido carrear aos autos todos os documentos exigidos, ao arrepio da lei, pelos magistrados.
Ante o exposto, defiro o pedido de liminar e determino a suspensão dos efeitos da Portaria Conjunta CSPS e GBL n.º 01/2011 até o julgamento do mérito do presente procedimento".
Do JusBrasil.