3.6.12

Contratação de temporários dá direito de nomeação a candidata aprovada fora das vagas.

A 2ª Turma do STJ concedeu direito de nomeação e posse a candidata aprovada fora do número de vagas previsto em edital. Antes de vencido o prazo de validade do concurso público, foram contratados professores temporários.
A Justiça do Maranhão denegou a segurança tendo em vista que, "embora a impetrante tenha sido aprovada no concurso, sua classificação encontra-se fora do número de vagas previsto no edital".

O ministro Mauro Campbell Marques observou o entendimento do STJ de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas passa a ser direito líquido e certo no caso de contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes dentro do prazo de validade do concurso. 

O relator ressaltou ainda que a própria lei estadual que regula a contratação temporária de professores no estado do Maranhão reforça o entendimento. A norma fixa que tal contratação só é possível quando não existam candidatos aprovados em concurso público e devidamente habilitados. (Com informações do STJ). (Informações: Espaço Vital)

Nenhum comentário: