8.12.11

TSE mantém cassação do prefeito e vice de Abaré-BA.

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Gilson Dipp negou recurso de Manoel Campos Fonseca, vice-prefeito cassado de Abaré, na Bahia. Ele e o prefeito eleito em 2008, Delísio de Oliveira, foram cassados pelo Tribunal Regional Eleitoral do estado (TRE-BA) por abuso de poder político e econômico na campanha eleitoral.

Entre três denúncias, o tribunal regional entendeu como ilícita a doação de centenas de camisas com a marca do governo municipal no aniversário da cidade. As outras duas - de contratação de servidores públicos em período vedado com fins eleitoreiros e realização de obra pública, entrega de materiais de construção e de dinheiro em troca de votos - não foram consideradas.

O TRE baiano considerou inquestionável a distribuição das camisas com marca da prefeitura de Abaré. Também o ministro Gilson Dipp salientou, na decisão, que a distribuição das camisas "configura a hipótese de propaganda institucional realizada em período vedado, haja vista os dizeres constantes na parte de trás da camisa utilizada nas referidas olimpíadas escolares: "Governo de Abaré Desenvolvimento com Justiça Social".

O artigo 73 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) proíbe que, no ano de eleição, haja a "distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa".

O ministro salientou que, no caso, há indícios que a doação das camisas não se restringiu apenas aos participantes do evento, de considerável repercussão, por ter sido realizado nas ruas e locais abertos ao público em geral. O ministro Gilson Dipp considerou irretocável a decisão do TRE-BA. (Crédito: Direito2)

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