O Ministério da Justiça deu ontem o primeiro passo para a implementação de regras sobre responsabilidade e conteúdo na Internet, com o lançamento do marco regulatório civil da Internet, que é uma consulta pública em formato de blog onde serão definidos direitos e responsabilidades civis básicas no uso da rede. O marco foi lançado pelo Ministério em parceria com a Escola de Direito do Rio de Janeiro, da Fundação Getúlio Vargas (FGV). A consulta pública vai durar 45 dias.
Após esse período, com as informações coletadas será elaborado um texto a ser usado como base de um projeto de lei, com previsão de ser enviado ao Congresso Nacional no primeiro semestre de 2010. Em entrevista coletiva, o coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da FGV, Ronaldo Lemos, explicou que o projeto de lei não vai abordar temas como direitos autorais, comunicação de massa e questões criminais. "Esses temas já têm suas próprias discussões estruturadas, separadamente, por outros ministérios e entidades", afirmou.
Ao ser questionado sobre um exemplo prático da aplicação da futura lei, Lemos citou o caso ocorrido entre a modelo e apresentadora Daniela Cicarelli e o YouTube em 2006. Na época, a Justiça tirou o YouTube do ar para acatar pedido judicial de Daniela, incomodada com um vídeo no site em que supostamente aparece fazendo sexo em uma praia na Espanha. "O juiz que tratou o caso achou por bem tirar o YouTube do ar, considerando-o responsável pelo conteúdo. Outro juiz poderia ter definido diferente, que o YouTube não era responsável", disse, ressaltando que existe a possibilidade de decisões diferentes neste caso porque, na prática, não há uma lei sobre responsabilidade civil dos provedores em relação ao conteúdo dos sites que hospedam.
O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay comentou que, com a lei, ficará mais claro para a Justiça examinar qual a responsabilidade legal do provedor sobre os conteúdos que hospedam em seus sites. "Como está hoje, tem causado muitomais problemas do que em um cenário em que tivéssemos regras claras", disse. O endereço do blog para consulta pública é www.culturadigital.br/marcocivil.
Após esse período, com as informações coletadas será elaborado um texto a ser usado como base de um projeto de lei, com previsão de ser enviado ao Congresso Nacional no primeiro semestre de 2010. Em entrevista coletiva, o coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da FGV, Ronaldo Lemos, explicou que o projeto de lei não vai abordar temas como direitos autorais, comunicação de massa e questões criminais. "Esses temas já têm suas próprias discussões estruturadas, separadamente, por outros ministérios e entidades", afirmou.
Ao ser questionado sobre um exemplo prático da aplicação da futura lei, Lemos citou o caso ocorrido entre a modelo e apresentadora Daniela Cicarelli e o YouTube em 2006. Na época, a Justiça tirou o YouTube do ar para acatar pedido judicial de Daniela, incomodada com um vídeo no site em que supostamente aparece fazendo sexo em uma praia na Espanha. "O juiz que tratou o caso achou por bem tirar o YouTube do ar, considerando-o responsável pelo conteúdo. Outro juiz poderia ter definido diferente, que o YouTube não era responsável", disse, ressaltando que existe a possibilidade de decisões diferentes neste caso porque, na prática, não há uma lei sobre responsabilidade civil dos provedores em relação ao conteúdo dos sites que hospedam.
O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay comentou que, com a lei, ficará mais claro para a Justiça examinar qual a responsabilidade legal do provedor sobre os conteúdos que hospedam em seus sites. "Como está hoje, tem causado muitomais problemas do que em um cenário em que tivéssemos regras claras", disse. O endereço do blog para consulta pública é www.culturadigital.br/marcocivil.
*Indicação de Marcelo Lima.
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